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PAR 106/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº283/2024, MENSAGEM DE LEI Nº590/2024.
Apresentação: 26 de Agosto de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2024
Data Anexação: 26 de Agosto de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 107/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº285/2024, MENSAGEM DE LEI Nº591/2024.
Apresentação: 26 de Agosto de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
COSPM - Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2024
Data Anexação: 26 de Agosto de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 108/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº286/2024, MENSAGEM DE LEI Nº592/2024.
Apresentação: 26 de Agosto de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
COSPM - Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2024
Data Anexação: 26 de Agosto de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 109/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº290/2024, MENSAGEM DE LEI Nº046/2024.
Apresentação: 26 de Agosto de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2024
Data Anexação: 26 de Agosto de 2024
Autor(es):
Renato Leitão
Texto Original
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PAR 110/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº291/2024, MENSAGEM DE LEI Nº597/2024.
Apresentação: 26 de Agosto de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 291 de 2024
Data Anexação: 26 de Agosto de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 111/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº292/2024, MENSAGEM DE LEI Nº598/2024.
Apresentação: 26 de Agosto de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2024
Data Anexação: 26 de Agosto de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 112/2024 - Parecer
Ementa: Projeto de Lei nº 284/2024, Mensagem de Lei nº593/2024.
Apresentação: 9 de Setembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2024
Data Anexação: 9 de Setembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 113/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº294/2024, MENSAGEM DE LEI Nº600/2024.
Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
COSPM - Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2024
Data Anexação: 16 de Setembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 114/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº295/2024, MENSAGEM DE LEI Nº601/2024.
Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
COSPM - Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2024
Data Anexação: 16 de Setembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 115/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº007/2024, MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº570/2024.
Apresentação: 23 de Setembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
Data Anexação: 23 de Setembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
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PAR 116/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº296/2024, MENSAGEM DE LEI Nº602/2024.
Apresentação: 30 de Setembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2024
Data Anexação: 30 de Setembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 117/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº297/2024, MENSAGEM DE LEI Nº603/2024.
Apresentação: 30 de Setembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
COSPM - Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2024
Data Anexação: 30 de Setembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 118/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº298/2024, MENSAGEM DE LEI Nº603/2024.
Apresentação: 30 de Setembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2024
Data Anexação: 30 de Setembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 119/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº299/2024, MENSAGEM DE LEI Nº605/2024.
Apresentação: 30 de Setembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2024
Data Anexação: 30 de Setembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 120/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº300/2024, MENSAGEM DE LEI Nº606/2024.
Apresentação: 11 de Outubro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2024
Data Anexação: 11 de Outubro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 121/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº301/2024, MENSAGEM DE LEI Nº607/2024.
Apresentação: 11 de Outubro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2024
Data Anexação: 11 de Outubro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 122/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº302/2024, MENSAGEM DE LEI Nº608/2024.
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 302 de 2024
Data Anexação: 14 de Outubro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 123/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº303/2024, MENSAGEM DE LEI Nº609/2024.
Apresentação: 11 de Outubro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2024
Data Anexação: 11 de Outubro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 124/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº304/2024, MENSAGEM DE LEI Nº610/2024.
Apresentação: 21 de Outubro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2024
Data Anexação: 21 de Outubro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 125/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº305/2024, MENSAGEM DE LEI Nº611/2024.
Apresentação: 21 de Outubro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 305 de 2024
Data Anexação: 21 de Outubro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 126/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº306/2024, MENSAGEM DE LEI Nº612/2024.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
COSPM - Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2024
Data Anexação: 4 de Novembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 127/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº307/2024, MENSAGEM DE LEI Nº613/2024.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2024
Data Anexação: 4 de Novembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 128/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº308/2024, MENSAGEM DE LEI Nº615/2024.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2024
Data Anexação: 4 de Novembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 129/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº309/2024, MENSAGEM DE LEI Nº614/2024.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2024
Data Anexação: 4 de Novembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 130/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº310/2024, MENSAGEM DE LEI Nº047/2024.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 310 de 2024
Data Anexação: 4 de Novembro de 2024
Autor(es):
Moisés de Paula
Texto Original
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PAR 131/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº311/2024, MENSAGEM DE LEI Nº618/2024.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2024
Data Anexação: 4 de Novembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 132/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº312/2024, MENSAGEM DE LEI Nº617/2024.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 312 de 2024
Data Anexação: 4 de Novembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 133/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº313/2024, MENSAGEM DE LEI Nº619/2024.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2024
Data Anexação: 4 de Novembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 134/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº314/2024, MENSAGEM DE LEI Nº616/2024.
Apresentação: 4 de Novembro de 2024
Autor:
CAMA - Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 314 de 2024
Data Anexação: 4 de Novembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 135/2024 - Parecer
Ementa: Projeto de Lei nº315/2024, Mensagem de Lei nº620/2024.
Apresentação: 11 de Novembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
COSPM - Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2024
Data Anexação: 11 de Novembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 136/2024 - Parecer
Ementa: Projeto de Lei nº316/2024, Mensagem de Lei nº621/2024.
Apresentação: 11 de Novembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2024
Data Anexação: 11 de Novembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 137/2024 - Parecer
Ementa: Projeto de Lei nº317/2024, Mensagem de Lei nº624/2024.
Apresentação: 11 de Novembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2024
Data Anexação: 11 de Novembro de 2024
Autor(es):
Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO
Texto Original
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PAR 138/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº318/2024, MENSAGEM DE LEI Nº622/2024.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PAR 139/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº319/2024, MENSAGEM DE LEI Nº623/2024.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PAR 140/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº320/2024, MENSAGEM DE LEI Nº625/2024.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PAR 141/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº023/2024.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PAR 142/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2024, MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº523/2024.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PAR 143/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº308/2024, MENSAGEM DE LEI Nº615/2024.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PAR 144/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº310/2024, MENSAGEM DE LEI Nº047/2024.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PAR 145/2024 - Parecer
Ementa: Projeto de Lei nº293/2024, Mensagem de Lei nº599/2024.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2024
Autor:
CAMA - Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
COSPM - Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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PAR 146/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº321/2024, MENSAGEM DE LEI Nº626/2024.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PAR 147/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº322/2024, MENSAGEM DE LEI Nº627/2024.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
COSPM - Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PAR 148/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº323/2024, MENSAGEM DE LEI Nº628/2024.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PAR 149/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº324/2024, MENSAGEM DE LEI Nº629/2024.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
COSPM - Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PAR 150/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº325/2024, MENSAGEM DE LEI Nº630/2024.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2024
Autor:
CAMA - Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PAR 151/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº326/2024, MENSAGEM DE LEI Nº631/2024.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2024
Autor:
CAMA - Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PAR 152/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº327/2024, MENSAGEM DE LEI Nº632/2024.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CESBES - Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PAR 153/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº328/2024, MENSAGEM DE LEI Nº633/2024.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
COSPM - Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PAR 154/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº329/2024, MENSAGEM DE LEI Nº635/2024.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PAR 155/2024 - Parecer
Ementa: PROJETO DE LEI Nº330/2024, MENSAGEM DE LEI Nº636/2024.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
COSPM - Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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