Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
301
Data de Apresentação
30/09/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre Abertuda de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e Dá Outras Providências".
Indexação
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 364.530,25 (trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), a fim de proceder com devolução proporcional de recurso financeiro a União, proveniente de rendimentos bancários e saldos orçamentários da Lei Paulo Gustavo, para posterior prestação de contas.
Observação
Norma Jurídica Relacionada