Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
317
Data de Apresentação
11/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera o Art. 1º e o Art. 2º da Lei nº2.091/2024 e Dá Outras Providências".
Indexação
Art. 1º O caput do Art. 1º da Lei nº 2091/2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Município de Buritis/RO a promover adesão a
Mutirão Judicial de dívidas executadas com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais)
visando Recuperação de Créditos Judiciais, que contemplam débitos perante a Fazenda Pública,
mediante a concessão de desconto de 100% dos juros e multa no acordo judicial sobre o valor
atualizado.”
redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Município de Buritis/RO a promover adesão a
Mutirão Judicial de dívidas executadas com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais)
visando Recuperação de Créditos Judiciais, que contemplam débitos perante a Fazenda Pública,
mediante a concessão de desconto de 100% dos juros e multa no acordo judicial sobre o valor
atualizado.”
Observação
Norma Jurídica Relacionada