Lei Ordinária nº 2.098, de 12 de novembro de 2024

"Altera o Art. 1º e o Art. 2º da Lei nº2.091/2024 e Dá Outras Providências".

Art. 1º O caput do Art. 1º da Lei nº 2091/2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Município de Buritis/RO a promover adesão a
Mutirão Judicial de dívidas executadas com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais)
visando Recuperação de Créditos Judiciais, que contemplam débitos perante a Fazenda Pública,
mediante a concessão de desconto de 100% dos juros e multa no acordo judicial sobre o valor
atualizado.”

Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.

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