Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
307
Data de Apresentação
21/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº1764/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Buritis, a Conceder Ajuda de Custo Mensal aos Médicos Bolsistas Participantes do Projeto Médicos Pelo Brasil (PMPB) e Altaera e PPA e a LDO".
Indexação
Art. 1o Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1764/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o O benefício previsto nesta Lei poderá ser concedido pelo prazo de 48 (quarenta e oito meses) em que o médico participante do Programa Médicos pelo Brasil permaneça vinculado ao curso de formação do Programa.”
“Art. 3o O benefício previsto nesta Lei poderá ser concedido pelo prazo de 48 (quarenta e oito meses) em que o médico participante do Programa Médicos pelo Brasil permaneça vinculado ao curso de formação do Programa.”
Observação
Norma Jurídica Relacionada