Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
311
Data de Apresentação
22/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Município de Buritis/RO a Aderir mutirão judicial de dividas executadas com valores inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) como Programa de Recuperação de Créditos Judiciais Ajuizados do Município de Buritis e Dá Outras Providências".
Indexação
Art. 1º Fica autorizado o Município de Buritis/RO a promover adesão a Mutirão Judicial de dívidas executadas com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) visando Recuperação de Créditos Judiciais, que contemplam débitos perante a Fazenda Pública, mediante a concessão de desconto de 100% dos juros e correção monetária no acordo judicial sobre o valor atualizado.
Observação
Norma Jurídica Relacionada