Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 239 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Substitutivo
Ano
2024
Número
239
Data de Apresentação
23/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Município de Buritis/RO a aderir mutirão judicial de dividas executadas com valores inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) visando Recuperação de Créditos Judiciais Ajuizados do Município de Buritis/RO e dá outras providências".
Indexação
Autoriza o Município de Buritis/RO a aderir mutirão judicial de dividas executadas com valores inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) .
Observação