Lei Ordinária nº 2.091, de 06 de novembro de 2024

"Autoriza o Município de Buritis/RO a Aderir mutirão judicial de dividas executadas com valores inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) como Programa de Recuperação de Créditos Judiciais Ajuizados do Município de Buritis e Dá Outras Providências".

Art. 1º Fica autorizado o Município de Buritis/RO a promover adesão a Mutirão Judicial de dívidas executadas com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) visando Recuperação de Créditos Judiciais, que contemplam débitos perante a Fazenda Pública, mediante a concessão de desconto de 100% dos juros e correção monetária no acordo judicial sobre o valor atualizado.

Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.

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