Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
"Altera a Lei Complementar n° 003/2016 e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação