Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização de obras realizadas por empresas contratadas ou órgãos da administração pública em vias públicas e estabelece sanções para o descumprimento."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação