Resumo (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/09/2025 - 09:17
Encerramento: 15/09/2025 - 11:44



Mesa Diretora
PRESIDENTE: Ivan da Farmácia / PL
VICE-PRESIDENTE: Aparicio / PL
PRIMEIRO-SECRETÁRIO: Psicólogo Dhionatas Tassos / MDB
SEGUNDO-SECRETÁRIO: José Lopes / PRD



Lista de Presença na Sessão
Adriano Almeida / MDB
Aparicio / PL
Ivan da Farmácia / PL
José Lopes / PRD
Leo Silva / REPUBLICANOS
Lucas da 50 / PP
Otoniel Bernardes / UNIÃO
Professora Juliana Cibelly / PL
Professor Ueder / REPUBLICANOS
Psicólogo Dhionatas Tassos / MDB
Renato Leitão / PP






Expedientes
Abertura da Sessão:

Havendo quórum legal, o Presidente da Câmara Municipal de Buritis-Ro, Vereador Ivan Carlos Dutra, declarou aberta a 32ª (trigésima segunda) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, em sua 1ª (primeira) Sessão Legislativa da 8ª (oitava) Legislatura em 15 de Setembro de 2025.

Execução do Hino Municipal:

Na oportunidade o Presidente da Câmara Municipal de Buritis, o Vereador Ivan Carlos Dutra, convidou a todos que se colocassem de pé para juntos entoarem o hino do nosso Município.

Leitura da Palavra do Senhor:

O Presidente da Câmara Municipal de Buritis, o Vereador Ivan Carlos Dutra, solicitou ao Vereador Ueder Rodrigues que fizesse a leitura da Palavra do Senhor.

Apreciação da Ata da Sessão Anterior:

Solicitado ao Vereador Primeiro Secretário, Psicólogo Dhionatas de Tasssos Fagner, que procedeu à leitura parcial da ata da 31ª (trigésima primeira) Sessão Ordinária de 2025. Colocado em votação. Os Vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO.

Leitura das Matérias do Pequeno Expediente:

O Vereador Primeiro Secretário, Psicólogo Dhionatas de Tasssos Fagner, foi solicitado a proceder com a leitura das matérias constantes no Pequeno Expediente, realizando a leitura das Indicações Nº 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236 e 237/2025, dos Requerimentos Nº 074, 075 e 076/2025, dos Projetos de Lei Nº153, 154, 155, 156, 157 e 158/2025 do Projeto de Lei Complementar Nº 018/2025 e informativos.

Pequeno Expediente:

Vereador Lucas Luiz de Cristo Teixeira - fez pronunciamnento - Vereador Dhionatas - fez pronunciamento- Vereador Léo Silva - fez pronunciamento - Vereador Ivan Carlos Dutra - fez pronunciamento.

Votação dos Requerimentos:

Durante a leitura da matéria do dia, o Primeiro Secretário Dhionatas Tassos procedeu à leitura do Requerimento nº 074, 075 e 076/2025. Submetido à votação pelo Presidente, os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não havendo manifestações contrárias, sendo, portanto, APROVADO.

Deliberação das Indicações:

As Indicações nº 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236 e 237/2025 foram deliberadas favoráveis pela mesa diretora e encaminhadas ao setor responsável.

Ordem do Dia:

O Presidente Ivan Carlos Dutra consultou os relatores das seguintes comissões, Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Lucas Luiz de Cristo Teixeira, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Vereador Renato Leitão dos Santos e Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, Vereador Dhionatas Tassos Fagner, sobre o Parecer do Projeto de Lei Nº 127/2025 que fora apreciado pelas presentes Comissões de mérito. Não havendo inscritos para discussão, colocado em Votação o Projeto de Lei nº 127/2025. Os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO.

O Presidente Ivan Carlos Dutra consultou os relatores das seguintes comissões, Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Lucas Luiz de Cristo Teixeira, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Vereador Renato Leitão dos Santos e Comissão de Educação, Comissão de Obras e Sêrviços Públicos Municipais, Vereador Gilberto Aparício, sobre o Parecer do Projeto de Lei Nº 130/2025 que fora apreciado pelas presentes Comissões de mérito. Não havendo inscritos para discussão, colocado em Votação o Projeto de Lei nº 130/2025. Os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO.

O Presidente Ivan Carlos Dutra consultou os relatores das seguintes comissões, Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Lucas Luiz de Cristo Teixeira, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Vereador Renato Leitão dos Santos e Comissão de Educação, Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, Vereador Dhionatas Tassos Fagner, sobre o Parecer do Projeto de Lei Nº 133/2025 que fora apreciado pelas presentes Comissões de mérito. Não havendo inscritos para discussão, colocado em Votação o Projeto de Lei nº 133/2025. Os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO.

O Presidente Ivan Carlos Dutra consultou os relatores das seguintes comissões, Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Lucas Luiz de Cristo Teixeira, Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social, Vereadora Juliana Cibelly dos Santos, sobre o Parecer do Projeto de Lei Nº 135/2025 que fora apreciado pelas presentes Comissões de mérito. Não havendo inscritos para discussão, colocado em Votação o Projeto de Lei nº 135/2025. Os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO.

O Presidente Ivan Carlos Dutra consultou os relatores das seguintes comissões, Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Lucas Luiz de Cristo Teixeira, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Vereador Renato Leitão dos Santos e Comissão de Educação, Comissão de Obras e Sêrviços Públicos Municipais, Vereador Gilberto Aparício, sobre o Parecer do Projeto de Lei Nº 143/2025 que fora apreciado pelas presentes Comissões de mérito. Não havendo inscritos para discussão, colocado em Votação o Projeto de Lei nº 143/2025. Os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO.

O Presidente Ivan Carlos Dutra consultou os relatores das seguintes comissões, Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Lucas Luiz de Cristo Teixeira, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Vereador Renato Leitão dos Santos e Comissão de Educação, sobre o Parecer do Projeto de Lei Nº 146/2025 que fora apreciado pelas presentes Comissões de mérito. Não havendo inscritos para discussão, colocado em Votação o Projeto de Lei nº 146/2025. Os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO.

O Presidente solicitou,  ao Vereador, primeiro Secretário, Dhionatas de Tassos Fagner, para que procede-se a leitura
 da Emenda Substitutiva Nº 001/2025 da Emenda a Lei Orgânica Nº 002/2025.

O Presidente Ivan Carlos Dutra consultou o relator da seguinte comissão, Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Lucas Luiz de Cristo Teixeira, sobre o Parecer do Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 002/2025 que fora apreciado pela presente Comissão de mérito. Não havendo inscritos para discussão, colocado em Votação Nominal o Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 002/2025. Todos os vereadores nominalmente ao serem  chamados para votarem, votaram pela aprovação da matéria, não houveram contrários. Declarado: APROVADO.

O Vereador Segundo Secretário José Lopes solicitou Dispensa de Interstício, para que seja votado em 2º Turno o Projeto de Lei nº 129/2025. Colocado em votação a solicitação de Dispensa de Interstício. Os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO. Colocado em votação em 2º Turno os Projetos de Lei nº 127, 130, 133, 135, 143 e 146/2025. Os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO.

 

Encerramento:

Em nome dos Nobres Colegas o Presidente agradeceu a participação de todos os presente e aos que nos acompanham via redes sociais. Convocou os Nobres Edis para a 33ª (trigésima terceira) Sessão Ordinária que se realizará no dia 16 (dezesseis) de Setembro de 2025 às 08:00 horas. O Presidente Ivan Carlos Dutra agradeceu a Deus por mais este dia e deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, desejando a todos uma excelente semana.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 227 de 2025
Autor: Leo Silva
Número de Protocolo: 121
Solicitação de um Estacionamento (Escolar Seguro)
Matéria lida
2 - Indicação nº 228 de 2025
Autor: Ivan da Farmácia
Número de Protocolo: 122
Recuperação do Travessão Pica-Pau
Matéria lida
3 - Indicação nº 229 de 2025
Autor: Professora Juliana Cibelly
Número de Protocolo: 120
O Reparo Da Iluminação Pública No Canal Situado Ao Fundo Da Loja Gazin.
Matéria lida
4 - Indicação nº 230 de 2025
Autor: Ivan da Farmácia
Número de Protocolo: 127
Recuperação/Instalação de iluminação pública.
Matéria lida
5 - Indicação nº 231 de 2025
Autor: Professora Juliana Cibelly
Número de Protocolo: 123
O Reparo Da Iluminação Pública Na Entrada Da Faveira, Setor 01, Na Rua Do Antigo Bar Das Mangueiras.
Matéria lida
6 - Indicação nº 232 de 2025
Autor: Leo Silva
Número de Protocolo: 124
Solicitação de providências para pintura e sinalização de todas as lombadas localizadas nas ruas e avenidas do município.
Matéria lida
7 - Indicação nº 233 de 2025
Autor: Leo Silva
Número de Protocolo: 125
Solicitação de recuperação da ponte da Linha 01, P.A. São Domingos, nas proximidades da propriedade do senhor Zé Pretinho, com implantação de manilhas.
Matéria lida
8 - Indicação nº 234 de 2025
Autor: Leo Silva
Número de Protocolo: 126
Solicitação: da construção de 02 (duas) lombadas na Rua das Oliveiras, ao lado direito da Avenida Porto Velho, Setor 01,
Matéria lida
9 - Indicação nº 235 de 2025
Autor: Psicólogo Dhionatas Tassos
Número de Protocolo: 128
Manutenção da Iluminação Pública no setor de número 08.
Matéria lida
10 - Indicação nº 236 de 2025
Autor: Leo Silva
Número de Protocolo: 129
Indica ao Poder Executivo Municipal a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU às pessoas com câncer residentes em Buritis/RO
Matéria lida
11 - Indicação nº 237 de 2025
Autor: Psicólogo Dhionatas Tassos
Número de Protocolo: 130
Dispõe sobre a restauração da Avenida Rondônia, Setor 03, visando a melhoria da infraestrutura viária, a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas, e a preservação da trafegabilidade, especialmente no acesso à escola estadual e à sede da Prefeitura Municipal.
Matéria lida
12 - Requerimento nº 74 de 2025
Autor: Psicólogo Dhionatas Tassos
"Que seja adiada a 33ª (trigésima terceira) Sessão Ordinária
Aprovada por Unanimidade
13 - Requerimento nº 75 de 2025
Autor: Lucas da 50
"Solicitação de informações detalhadas acerca da madeira apreendida no município de Buritis-RO"
Aprovada por Unanimidade
14 - Requerimento nº 76 de 2025
Autor: Lucas da 50
"Solicitação de informações detalhadas acerca do convênio de abastecimento celebrado no município de Buritis - RO"
Aprovada por Unanimidade
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências"
Matéria lida
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Objeto da Emenda Impositiva 003/2024 e dá outras providências"
Matéria lida
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências"
Matéria lida
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências"
Matéria lida
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025
Autor: Leo Silva
"Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Município de Buritis-RO e dá outras providências"
Matéria lida
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025
Autor: Renato Leitão
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro para todos para todos os veículos públicos pertencentes ao Município de Buritis, seiam leves ou pesado, e dá outras providências."
Matéria lida
21 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Altera a Lei Complementar nº 003/2016 regulamentando órgão de trânsito, concede auxílio fardamento anual e dá outras providências"
Matéria lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Professora Juliana Cibelly
dispensou

2 - Adriano Almeida
fez pronunciamento

3 - Psicólogo Dhionatas Tassos
fez pronunciamento

4 - Aparicio
fez pronunciamento

5 - José Lopes
fez pronunciamento

6 - Lucas da 50
fez pronunciamento

7 - Leo Silva
fez pronunciamento

8 - Otoniel Bernardes
dispensou

9 - Professor Ueder
dispensou

10 - Renato Leitão
fez pronunciamento

11 - Ivan da Farmácia
fez pronunciamento




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Almeida / MDB
Aparicio / PL
Ivan da Farmácia / PL
José Lopes / PRD
Leo Silva / REPUBLICANOS
Lucas da 50 / PP
Otoniel Bernardes / UNIÃO
Professora Juliana Cibelly / PL
Professor Ueder / REPUBLICANOS
Psicólogo Dhionatas Tassos / MDB
Renato Leitão / PP



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências"
Aprovada por Unanimidade
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Psicólogo Dhionatas Tassos
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização de obras realizadas por empresas contratadas ou órgãos da administração pública em vias públicas e estabelece sanções para o descumprimento."
Aprovada por Unanimidade
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências"
Aprovada por Unanimidade
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Renato Leitão
"Declaração de Utilidade Pública a Associação de Capoeira, Esporte e Cultura Sombra da Mata"
Aprovada por Unanimidade
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências"
Aprovada por Unanimidade
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, por intermédio da Secretaria Municipal de fazenda por intermédio do Departamento Municipal de Trânsito DMTRAN, a celebrar convênio com o Estado de Rondônia, por intermédio da Polícia Militar de Rondônia - PMRO, e dá outras providências".
Aprovada por Unanimidade
7 - Emenda Substitutiva nº 5 de 2025
Turno: 1ª Votação
Autores:
Emenda Substitutiva 001/2025 Projeto de Lei nº 002/2025
Aprovada por Unanimidade
8 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025
Turno: 1ª Votação
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
‘’Altera a Sessão IV da Procuradoria Geral do Município, artigo 50, §§1º , 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Buritis/RO’’.
Aprovada por Unanimidade



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Emenda Substitutiva nº 5 de 2025
  • Adriano Almeida - Sim
  • Aparicio - Sim
  • Ivan da Farmácia - Sim
  • José Lopes - Sim
  • Leo Silva - Sim
  • Lucas da 50 - Sim
  • Otoniel Bernardes - Sim
  • Professora Juliana Cibelly - Sim
  • Professor Ueder - Sim
  • Psicólogo Dhionatas Tassos - Sim
  • Renato Leitão - Sim
  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025
  • Adriano Almeida - Sim
  • Aparicio - Sim
  • Ivan da Farmácia - Sim
  • José Lopes - Sim
  • Leo Silva - Sim
  • Lucas da 50 - Sim
  • Otoniel Bernardes - Sim
  • Professora Juliana Cibelly - Sim
  • Professor Ueder - Sim
  • Psicólogo Dhionatas Tassos - Sim
  • Renato Leitão - Sim



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