Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2024
"Dispõe acerca das penalidades acerca do alvará de funcionamento de estabelecimentos que foram flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo ilícito"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação