Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2023 em 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2023
"Dispõe sobre doação de área do Município ao Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória n° 1.162, de 14 de fevereiro de 2023."
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