Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025

"Altera o artigo 48 da Lei Complementar Municipal nº 003/2016 e dá outras providências"

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 | Leitura em Plenário | 18/12/2025

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