Resumo (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 22/12/2025 - 09:22
Encerramento: 22/12/2025 - 11:27



Mesa Diretora
PRESIDENTE: Aparicio / PL
PRIMEIRO-SECRETÁRIO: Psicólogo Dhionatas Tassos / MDB
SEGUNDO-SECRETÁRIO: José Lopes / PRD



Lista de Presença na Sessão
Adriano Almeida / MDB
Aparicio / PL
Ivan da Farmácia / PL
José Lopes / PRD
Leo Silva / REPUBLICANOS
Lucas da 50 / PP
Otoniel Bernardes / UNIÃO
Professora Juliana Cibelly / PL
Professor Ueder / REPUBLICANOS
Psicólogo Dhionatas Tassos / MDB
Renato Leitão / PP






Expedientes
Abertura da Sessão:

Havendo quórum legal, o Presidente Interino da Câmara Municipal de Buritis-Ro, Vereador Gilberto Aparício, declarou aberta a 46ª (quadragésima sexta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, em sua 1ª (primeira) Sessão Legislativa da 8ª (oitava) Legislatura em 22 (vinte e dois) de Dezembro de 2025.

Execução do Hino Municipal:

Na oportunidade, o Presidente convidou a todos que se colocassem de pé para juntos entoarem o hino do Município de Buritis

Leitura da Palavra do Senhor:

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Buritis-Ro, o Vereador Gilberto Aparício, solicitou ao Vereador Otoniel Bernardes que fizesse a leitura da Palavra do Senhor.

Apreciação da Ata da Sessão Anterior:

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Buritis-Ro, o Vereador Gilberto Aparício, solicitou ao Vereador Primeiro Secretário, Dhionatas de Tassos Fagner, que procedesse à leitura parcial da ata da 45ª (quadragésima quinta) Sessão Ordinária de 2025. Colocado em votação. Os Vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO.

Leitura das Matérias do Pequeno Expediente:

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Buritis, o Vereador Gilberto Aparício, solicitou ao Vereador Primeiro Secretário, Dhionatas de Tassos Fagner, que procedesse com a leitura das matérias constantes no Pequeno Expediente, realizando a leitura das Indicações Nº 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338 e 339/2025 dos Projetos de Lei  Nº 191, 192, 193, 194, 195, 195 e 197/2025; Projeto de Lei  Complementar Nº 019/2025 e informativos.

Deliberação das Indicações:

As Indicações Nº 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338 e 339/2025 foram deliberadas favoráveis pela mesa diretora e encaminhadas ao setor responsável.

Ordem do Dia:

O Presidente Interino, vereador Gilberto Aparicio consultou o relator da seguinte comissão, Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Lucas Luiz de Cristo Teixeira, sobre o Parecer do Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei Nº 158/2025, Mensatem de Lei Nº 037/2025, Autógrafo Nº 149/2025. Que fora apreciado pela presente Comissão de mérito. Não havendo inscritos para discussão, colocado em Votação em primeiro turno o Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei Nº 158/2025, Mensatem de Lei Nº 037/2025, Autógrafo Nº 149/2025. Os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO. 

O Presidente Interino, vereador Gilberto Aparicio consultou os relatores das seguintes comissões, Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Lucas Luiz de Cristo Teixeira e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização - Vereador Renato Leitão dos Santos e Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social, vereador José Lopes, sobre o Parecer do Projeto de Lei Nº 179/2025 que fora apreciado pelas presentes Comissões de mérito. Não havendo inscritos para discussão, colocado em Votação em primeiro turno o Projeto de Lei nº 179/2025. Os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO. 

O Presidente Interino, vereador Gilberto Aparicio consultou os relatores das seguintes comissões, Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Lucas Luiz de Cristo Teixeira e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização - Vereador Renato Leitão dos Santos e Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social, vereadora Juliana Cibelly, sobre o Parecer do Projeto de Lei Nº 181/2025 que fora apreciado pelas presentes Comissões de mérito. Não havendo inscritos para discussão, colocado em Votação em primeiro turno o Projeto de Lei nº 181/2025. Os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO. 

O Presidente Interino, vereador Gilberto Aparicio consultou os relatores das seguintes comissões, Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Lucas Luiz de Cristo Teixeira e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização - Vereador Renato Leitão dos Santos e Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais, vereador José Lopes, sobre o Parecer do Projeto de Lei Nº 183/2025 que fora apreciado pelas presentes Comissões de mérito. Não havendo inscritos para discussão, colocado em Votação em primeiro turno o Projeto de Lei nº 183/2025. Os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO. 

O Presidente Interino, vereador Gilberto Aparicio consultou os relatores das seguintes comissões, Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Lucas Luiz de Cristo Teixeira e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização - Vereador Renato Leitão dos Santos e Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social, vereadora Juliana Cibelly, sobre o Parecer do Projeto de Lei Nº 188/2025 que fora apreciado pelas presentes Comissões de mérito. Não havendo inscritos para discussão, colocado em Votação em primeiro turno o Projeto de Lei nº 188/2025. Os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO. 

O Presidente Interino, vereador Gilberto Aparicio consultou os relatores das seguintes comissões, Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Lucas Luiz de Cristo Teixeira e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização - Vereador Renato Leitão dos Santos e Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais, vereador José Lopes, sobre o Parecer do Projeto de Lei Nº 189/2025 que fora apreciado pelas presentes Comissões de mérito. Não havendo inscritos para discussão, colocado em Votação em primeiro turno o Projeto de Lei nº 189/2025. Os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO. 

O Presidente Interino, vereador Gilberto Aparicio, colocou em discussão o Projeto de Lei Nº 150/2025, Não havendo inscritos para discussão, colocado em Votação em segundo turno o Projeto de Lei nº 150/2025. Os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO. 

O Vereador Segundo Secretário José Lopes solicitou Dispensa de Interstício, para que seja votado em 2º Turno os Projetos de Lei nº 179, 181, 183,  188 e 189/2025. Colocado em votação a solicitação de Dispensa de Interstício. Os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO. Colocado em votação em 2º Turno os Projetos de Lei nº 179, 181, 183,  188 e 189/2025. Os vereadores que foram favoráveis permaneceram como estavam, não houve contrários. Declarado: APROVADO.

 

Encerramento:

Antes de encerrar, o Vereador Gilberto Aparicio, pediu aos nobres colegas para prestarem sua condolências a familia do Deputado Estadual Dr. Lucas Torres, pelo faleciento de sua avó, Sra. Maria Torres, e Em nome dos Nobres Colegas, o Presidente Interino, vereador Gilberto Aparicio, agradeceu a participação de todos os presente e aos que acompanharam a Sessão via transmissão ao vivo no canal da Câmara Municipal de Buritis no YouTube e, posteriormente, convocou os Nobres Edis para a 8ª (oitava) Sessão Extraordinária que se realizará no dia 23 (vinte três) de Dezembro de 2025 às 19:00 horas. O Presidente Interino da Câmara Municipal de Buritis, vereador Gilberto Aparicio, agradeceu a Deus pelo dia e deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, desejando a todos uma excelente semana, um feliz natal e um próspero ano novo!




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 328 de 2025
Autor: Professora Juliana Cibelly
Número de Protocolo: 225
solicitando recuperação da Rua Belém setor 07.
Matéria lida
2 - Indicação nº 329 de 2025
Autor: Psicólogo Dhionatas Tassos
Número de Protocolo: 219
Objeto: Indica A necessidade de manutenção da iluminação pública nos setores 04 e 08.
Matéria lida
3 - Indicação nº 330 de 2025
Autor: Psicólogo Dhionatas Tassos
Número de Protocolo: 220
Objeto: Indica Ao Poder Executivo Municipal a necessidade de execução de serviços de recapeamento asfáltico na Rua Forte Príncipe da Beira, no setor 05, Rua da EMEIEF Sebastião Theodoro, próximo ao Areial.
Matéria lida
4 - Indicação nº 331 de 2025
Autor: Psicólogo Dhionatas Tassos
Número de Protocolo: 221
Objeto: Indica o patrolamento e o encascalhamento das Ruas 15 de Novembro, 07 de Setembro e Floriano Peixoto no setor 08.
Matéria lida
5 - Indicação nº 332 de 2025
Autor: Psicólogo Dhionatas Tassos
Número de Protocolo: 222
Objeto: Indica o patrolamento e o encascalhamento das Ruas Afonso Pena, Espírito Santo e JK no setor 08.
Matéria lida
6 - Indicação nº 333 de 2025
Autor: Psicólogo Dhionatas Tassos
Número de Protocolo: 223
Objeto: Indica o patrolamento e o encascalhamento das Ruas Ernesto Geisel, Belém, próximo a APAE nos setores 08 e 07, respectivamente.
Matéria lida
7 - Indicação nº 334 de 2025
Autor: Psicólogo Dhionatas Tassos
Número de Protocolo: 224
Objeto: Indica o patrolamento e o encascalhamento das linhas Marco de Alumínio e linha 2A Saracura KM 15.
Matéria lida
8 - Indicação nº 335 de 2025
Autor: Psicólogo Dhionatas Tassos
Número de Protocolo: 226
Objeto: Indica o patrolamento e o encascalhamento da Rua Terezinha, setor 02, lateral da E.M.E.I.E.F. Paulo Freire.
Matéria lida
9 - Indicação nº 336 de 2025
Autor: Psicólogo Dhionatas Tassos
Número de Protocolo: 227
Objeto: Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de cascalhamento das vias públicas localizadas nas proximidades do Clube Nienke, especialmente no trecho compreendido após o clube, na primeira rua à direita e, em seguida, na primeira rua à esquerda, onde se identifica ponto crítico de trafegabilidade.
Matéria lida
10 - Indicação nº 337 de 2025
Autor: Professora Juliana Cibelly
Número de Protocolo: 231
Solicitando recuperação da Rua Nova União setor 02.
Matéria lida
11 - Indicação nº 338 de 2025
Autor: Professor Ueder
Número de Protocolo: 228
que seja realizado com urgência o serviço de reposição de lampadas na Rua Santa Marta setor 01.
Matéria lida
12 - Indicação nº 339 de 2025
Autor: Professor Ueder
Número de Protocolo: 230
que seja realizado com urgência o desentupimento de um boeiro localizado na Linha 5.
Matéria lida
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências"
Matéria lida
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 438/2009, que institui o Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN, para atualização de sua composição"
Matéria lida
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Altera o § 1º do artigo 1º da Lei 1708/2022 e dá outras providências"
Matéria lida
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Governo do Estado de Rondônia para funcionamento e construção da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, e dá outras providências"
Matéria lida
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Altera o art. 2º da Lei 2.078 de 11/09/2024, e dá outras providências"
Matéria lida
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração da Emenda Impositiva 03/2024 e 11/2024 e dá outras providências"
Matéria lida
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025
Autor: Leo Silva
"Dispõe sobre a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Buritis, em benefício concedido ao doador voluntário e efetivo de sangue e/ou de medula óssea"
Matéria lida
20 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Altera o artigo 48 da Lei Complementar Municipal nº 003/2016 e dá outras providências"
Matéria lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Leo Silva
fez pronunciamento

2 - Ivan da Farmácia
fez pronunciamento

3 - Psicólogo Dhionatas Tassos
fez pronunciamento

4 - Otoniel Bernardes
dispensou

5 - Renato Leitão
fez pronunciamento

6 - Professor Ueder
fez pronunciamento

7 - Adriano Almeida
fez pronunciamento

8 - José Lopes
fez pronunciamento

9 - Professora Juliana Cibelly
fez pronunciamento

10 - Lucas da 50
fez pronunciamento

11 - Aparicio
fez pronunciamento




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Almeida / MDB
Aparicio / PL
Ivan da Farmácia / PL
José Lopes / PRD
Leo Silva / REPUBLICANOS
Lucas da 50 / PP
Otoniel Bernardes / UNIÃO
Professora Juliana Cibelly / PL
Professor Ueder / REPUBLICANOS
Psicólogo Dhionatas Tassos / MDB
Renato Leitão / PP



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Mensagem de Veto Total nº 4 de 2025
Turno: Único
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
Mensagem de Veto Total Projeto de Lei Nº 158/2025 mensagem de Lei Nº 037/2025 Autógrafo Nº 149/2025.
Aprovada por Unanimidade
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências"


Obs.: Votação em 2º turno.
Aprovada por Unanimidade
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buritis/RO para o Exercício Financeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual (LOA)"


Obs.: Votação em 2º turno.
Aprovada por Unanimidade
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Professora Juliana Cibelly
"Dispõe sobre a instalação de películas refletivas (insulfilm) ou cortinas nos ônibus destinados ao transporte escolar no âmbito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, e dá outras providências"
Aprovada por Unanimidade
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Altera o artigo 1º da Lei Nº 1.767/2022 referente ao valor do repasse financeiro as Escolas da Rede de Ensino municipal e dá outras Providências".
Aprovada por Unanimidade
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração da emenda impositiva 004/2024 e dá outras providências".
Aprovada por Unanimidade
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências"
Aprovada por Unanimidade
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Valtair Fritz dos Reis - PREFEITO
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências"
Aprovada por Unanimidade



Correspondências
OFAD Nº 840/2025 - Ofício Administrativo
Data: 18/12/2025 - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Buritis
Assunto: Comunicação Institucional - Defesa de Prerrogativas (Para Leitura Em Plenário)



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