Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025

"Altera o art. 2º da Lei 2.078 de 11/09/2024, e dá outras providências"

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Situação de Pauta

 

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