Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 307 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 307 de 2025
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade de
encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei, ou, se for o caso, propor a alteração da
legislação municipal já existente, a fim de estabelecer normas claras para a limpeza,
conservação e manutenção dos terrenos baldios no município, definindo responsabilidades,
procedimentos e penalidades a serem aplicadas aos proprietários que não cumprirem as
determinações legais.
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