Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2026
"Acrescenta o parágrafo único no artigo 2º da Lei Complementar nº 29/2025 e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação