Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025
"Altera o § 1º do artigo 1º da Lei 1708/2022 e dá outras providências"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação