Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
"Altera o artigo 113-A da Lei Complementar nº 003/2016 e dá outras providências"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação