Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025
"Autoriza a regularização de desmembramento de terrenos e edificações com área menor a 125M²"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/08/2025
Observação