Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2024 em 12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2024
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências ".
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