Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023
Acrescenta artigo 5-B na Lei Municipal nº 1164, de 14 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 28/08/2023
Observação