Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 5 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 26/06/2023
Observação