Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025

"Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no Município de Buritis - RO, e dá outras providências"

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