Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Cria a figura do "Manual de Manutenção do Bens Públicos com entrega concomitante à inauguração da obra pública e dá outras providências
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Situação de Pauta
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