Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2023 em 44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2023
"Dispõe sobre a implantação Emenda Constitucional 120 de 05 de maio de 2022 e na Portaria GM/MS N° 1.971 de 30 de junho de 2022 e da outras
providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação