Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EX OFFICO DE DIVIDAS TRIBUTARIAS.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação