Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023
"Altera o artigo 4º e acrescenta o Parágrafo único no artigo 5º da Lei Municipal 880/2014 e da outras providências".
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