Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Resolução nº 8 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 8 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Buritis/RO nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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Situação de Pauta
Observação