Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025
"Altera o § 1° do artigo 1° da Lei 1708/2022 e dá outras providências"
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Situação de Pauta
Observação