Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
"Altera o artigo 113-A da Lei Complementar nº 003/2016 e dá outras providências"
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Situação de Pauta
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