Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025
Autoriza a regularização de desmembramento de terrenos e edificações com área menor a 125M²
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Situação de Pauta
Observação