Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
"Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMID), e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) e dispõe sobre a Política Municipal de efetivação e garantia dos direitos da Pessoa Idosa no Município de Buritis/RO, e dá outras providências"
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