Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/6/projeto_de_lei_no_259-2024-substitutivo_-_publicado.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.053, de 04 de julho de 2024 (Lei Ordinária nº 2.053, de 04 de julho de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.053, de 04 de julho de 2024