Autorias (Lei Ordinária nº 2.053, de 04 de julho de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Renato Leitão | Parlamentar | Sim |
| Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO | Chefe do Poder Executivo Municipal | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Renato Leitão | Parlamentar | Sim |
| Ronaldi Rodrigues de Oliveira - PREFEITO | Chefe do Poder Executivo Municipal | Não |