Lei Complementar nº 18, de 10 de janeiro de 2023

"Institui a Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Buritis - RO, consolidando a legislação previdenciária, conforme dispõe o artigo 86 da Lei Orgânica do Município, adequando-se a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências".

Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.

Código Identificador da Norma: 5C3BEA4E
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