Lei Ordinária nº 2.114, de 19 de dezembro de 2024

"Autoriza a prorrogação em caráter excepcional dos contratos constantes nas Leis Municipais 2025 de 15 de maio de 2024 e a Lei Municipal 2041 de 28 de maio de 2024 e Dá Outras Providências".

Art. 1º Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos dos contratos em vigor, nos termos das Leis Municipais nº 2025, de 15 de maio de 2024, e nº 2041, de 28 de maio de 2024.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo poderá ser estendida até o dia 30 de março de 2025, sendo automaticamente revogada com a posse e entrada em exercício dos candidatos aprovados no concurso público.

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