Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
331
Data de Apresentação
17/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza a prorrogação em caráter excepcional dos contratos constantes nas Leis Municipais 2025 de 15 de maio de 2024 e a Lei Municipal 2041 de 28 de maio de 2024 e Dá Outras Providências".
Indexação
Art. 1º Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos dos contratos em vigor, nos termos das Leis Municipais nº 2025, de 15 de maio de 2024, e nº 2041, de 28 de maio de 2024.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo poderá ser estendida até o dia 30 de março de 2025, sendo automaticamente revogada com a posse e entrada em exercício dos candidatos aprovados no concurso público.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo poderá ser estendida até o dia 30 de março de 2025, sendo automaticamente revogada com a posse e entrada em exercício dos candidatos aprovados no concurso público.
Observação
Norma Jurídica Relacionada