Lei Ordinária nº 2.111, de 19 de dezembro de 2024

"Dispõe sobre revisão das metas fiscais alterando a Lei nº1.898, de 28 de julho de 2023 - Leis de Diretrizes Orçamentários para o exercício de 2024".

Art. 1° Fica alterada a Lei nº 1.898/2023, que trata sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 2º Ficam alterados os anexos III – Meta de resultado Primário para 2024, bem como os demais anexos correlacionados, no que diz respeito aos resultados nominais e primários, conforme anexo I – Atualização de Resultado Nominal e Primário desta lei.

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