Lei Ordinária nº 2.109, de 19 de dezembro de 2024

"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e Dá Outras Providências".

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado, nos termos da legislação vigente, a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.850,97 (mil oitocentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), com fundamento no Superávit Financeiro apurado ao final do exercício anterior, destinado à devolução de saldo financeiro decorrente do repasse realizado por meio do Termo de Convênio n° 909359/2020/MDR, incluindo a contrapartida municipal, provenientes de rendimentos bancários e saldos orçamentários, para fins de prestação de contas junto ao órgão competente.

Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.

Código Identificador da Norma: 41434DC0
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://legislacao.buritis.ro.gov.br
ou
https://legislacao.buritis.ro.gov.br/ver/41434DC0/

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.

Código Identificador da Norma: 6E297982
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom
ou
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/compartilhe/6E297982#