Lei Ordinária nº 2.108, de 19 de dezembro de 2024

"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências".

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 14.610,13 (quatorze mil, seiscentos e dez reais e treze centavos), para viabilizar a devolução do saldo remanescente do repasse feito pelo Termo de Convênio nº 920759/2021/MAPA, com contrapartida do Município, oriundos de rendimentos bancários e saldos orçamentários acumulados, garantindo a devida prestação de contas.

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