Lei Ordinária nº 2.106, de 19 de dezembro de 2024

"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e Dá Outras Providências.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.442.869,77 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), oriundo de saldo remanescente de recursos do Governo Federal, provenientes do Contrato de Repasse nº 909558/2020/MDR/CAIXA, com a seguinte destinação:
O valor de R$ 3.442.869,77 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), destinados à Estruturação de Estradas Vicinais com Construção de Pontes e Revestimento Primário, conforme Contrato de Repasse nº 909558/2020/MDR/CAIXA, celebrado entre o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Buritis/RO.

Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.

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