Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
323
Data de Apresentação
09/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e Dá Outras Providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.442.869,77 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), oriundo de saldo remanescente de recursos do Governo Federal, provenientes do Contrato de Repasse nº 909558/2020/MDR/CAIXA, com a seguinte destinação:
O valor de R$ 3.442.869,77 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), destinados à Estruturação de Estradas Vicinais com Construção de Pontes e Revestimento Primário, conforme Contrato de Repasse nº 909558/2020/MDR/CAIXA, celebrado entre o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Buritis/RO.
O valor de R$ 3.442.869,77 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), destinados à Estruturação de Estradas Vicinais com Construção de Pontes e Revestimento Primário, conforme Contrato de Repasse nº 909558/2020/MDR/CAIXA, celebrado entre o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Buritis/RO.
Observação
Norma Jurídica Relacionada