Lei Ordinária nº 1.794, de 27 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1794
Ano
2022
Data
27/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a avaliação de Cálculo Atuarial, Aporte Financeiro para equalização do déficit Atuarial, aprovação de nova alíquota patronal e de contribuição funcional nos termos da Emenda Constitucional 103/2019 e da outra providência"
Indexação
Observação
Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.
Código Identificador da Norma: 0235CFDC
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Assuntos
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