Lei Ordinária nº 2.088, de 16 de outubro de 2024

"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Objeto da Emenda Impositiva 004/2023 e Dá Outras Providências".

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Alterar o Objeto da Emenda Impositiva n° 004/2023 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinada para a Secretaria Municipal de Saúde, na rubrica orçamentária 02.08 - 10.301.1003.2026 – Reforma do Postinho de Saúde do P.A Marco 8.
Art. 2º Fica alterada o objeto da Emenda Impositiva n° 004/2023, para a Secretaria Municipal de Saúde na rubrica orçamentária 02.08 - 10.301.1003.2026 para custeio das atividades da secretaria e manutenção dos convênios com entidades filantrópicas a fim de realizar cirurgias eletivas, exames necessário e as execuções dos referidos convênios e despesas nas ações de procedimentos de media e alta complexidade.

Matéria publicada no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Buritis Estado de Rondônia.

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