Autorias (Parecer nº 161 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissão | Sim |
| CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | Comissão | Não |