Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 008/CCJ/CMB/2025 | Ofício | 28/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | oficio_008-ccj-cmb-2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 008/CCJ/CMB/2025 | Ofício | 28/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | oficio_008-ccj-cmb-2025.pdf |