Ofício - Ofício nº 008/CCJ/CMB/2025 de 28/05/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 008/CCJ/CMB/2025
Data
28/05/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Devolução do Projeto de Lei nº 101/2025, Mensagem de Lei nº 730/2025
Indexação
Texto Integral