Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
"Dispõe sobre o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município de Buritis, decorrentes de decisões judiciais, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação